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Legislação
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Resolução Nº 985 DE 29/07/2025Ret. - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS Nº 344/1998.
Instrução Normativa ANVISA Nº 390 DE 30/07/2025Altera a Instrução Normativa - IN nº 1, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional.
Instrução Normativa ANVISA Nº 388 DE 29/07/2025Altera a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição e apresenta negativas de inclusões solicitadas
Portaria SECEX Nº 420 DE 31/07/2025Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 774, de 30 de julho de 2025.
Portaria SECEX Nº 419 DE 31/07/2025Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 761, de 23 de julho de 2025.
Ato COTEPE/ICMS Nº 97 DE 30/07/2025Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Instrução Normativa Conjunta SUSEP/RFB/PREVIC Nº 2 DE 04/07/2025Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP Nº 1/2025, que estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF Nº 588/2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fundos de Aposentadoria Programada Individual e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Resolução GECEX Nº 774 DE 30/07/2025Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 24 DE 29/07/2025Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 23 DE 29/07/2025Enquadra veículo em "Ex" da TIPI